Revogado pela Lei 14.621/2023. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 Lei 14.621/2023incluído, alterado, revogado.
Art. 20. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.621, de 2023)
Parágrafo único. Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
§ 1º A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade fará jus à complementação, pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido, durante o período de 6 (seis) meses.
(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
§ 2º Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filho.
(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica a médicos intercambistas que aderirem a regime de seguridade social em seu país de origem caso esse país mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
§ 4º Será concedido horário especial, definido em ato do Ministério da Saúde, ao médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário.
(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5010287-76.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 15/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art20