Incluído pela Lei 15.233/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/10/2025 Lei 15.233/2025incluído. Publicada em 08/10/2025. Texto oficial
Art. 22-F. Compete ao Ministério da Educação regulamentar os critérios de utilização das bonificações concedidas por programas de provimento e por demais ações governamentais, inclusive para fins do art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 .
(Incluído pela Lei nº 15.233, de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art22-F