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Novidades da legislação

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Medida Provisória nº 890, de 2019
  • Art. 7 · pela Lei nº 13.958, de 2019