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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 29

Art. 29. Para os efeitos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores percebidos a título de bolsa previstos nesta Lei e na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, não caracterizam contraprestação de serviços.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

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