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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 14.621/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.621/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 Lei 14.621/2023alterado.

Art. 25. São os Ministérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas, das ajudas de custo e das indenizações de que trata esta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art25