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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 28

Art. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais são isentos do pagamento das taxas e dos emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, e no Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

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