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Histórico da norma

Mandado de Segurança (lei de 1951): o que mudou desde a publicação

6 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 09/01/1996 Lei nº 9.259 Art. 1, § 1 (Alteração).
  • 19/01/1982 Lei nº 6.978
  • 03/07/1974 Lei nº 6.071
  • 04/12/1962 Lei nº 4.166

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 07/08/2009 Lei nº 12.016revogação permanente da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 23/11/1993 Medida Provisória nº 375 Art. 7, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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