CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
Art. 8-B
Última alteração pela Medida Provisória 1.068/2021, de 6 de setembro de 2021.
Art. 8º-B Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o
cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente
poderá ser realizado com justa causa e motivação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
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cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente
poderá ser realizado com justa causa e motivação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
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Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 1.068/2021 de 6 de setembro de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.