Art. 8-D

Última alteração pela Medida Provisória 1.068/2021, de 6 de setembro de 2021.

Art. 8º-D Para aplicação do disposto nos art. 8º-B e art. 8º-C, será considerada motivada a decisão que:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 1.068/2021 de 6 de setembro de 2021

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Art. 8-A
Art. 8
Art. 7

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.