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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Marco Civil da Internet

Art. 8-C

Última alteração pela Medida Provisória 1.068/2021, de 6 de setembro de 2021.

Art. 8º-C Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, a suspensão
ou o bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por usuário somente poderá
ser realizado com justa causa e motivação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
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Histórico de alterações

  • Incluído pela Medida Provisória 1.068/2021 de 6 de setembro de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.