Redação atual dada pela Lei 15.348/2026. 999 acórdãos e 382 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/02/2026 Lei 15.348/2026alterado. Texto oficial
Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
II - usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
(Redação dada pela Lei nº 15.348, de 2026)
Pena: detenção de um a cinco anos.
2 figuras típicas neste artigo
- Comercialização irregular de combustíveis editorial I · detenção de 1 ano a 5 anos
- Uso irregular de gás liquefeito de petróleo em veículo editorial II · detenção de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
30 TJMA · 29 TJPE · 29 TJRN · 22 TRF1 · 17 TJRS · 12 TJPA · 12 TJMT · 11 TJMS · 11 TJPB · 10 STJ · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPI · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJCE · 7 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 TRF6
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art1