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Redação atual dada pela Lei 15.348/2026. 999 acórdãos e 382 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.348/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II - usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

(Redação dada pela Lei nº 15.348, de 2026)

Pena: detenção de um a cinco anos.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

999

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

228 TJSP · 194 TJRJ · 109 TJPR · 72 TJMG · 48 TJSC · 44 TJBA · 44 TRF3 · 33 TJES
e mais 24 tribunais

30 TJMA · 29 TJPE · 29 TJRN · 22 TRF1 · 17 TJRS · 12 TJPA · 12 TJMT · 11 TJMS · 11 TJPB · 10 STJ · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJPI · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TJAP

1506072-28.2020.8.26.0001 Apelação CriminalTJSP, Rel. Nogueira Nascimento · 12/11/2026 0002329-95.2023.8.13.0242 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Camargo · 04/11/2026 0057230-87.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 29/10/2026 Ver todos os 999 acórdãos
382

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

247 STJ · 23 TJMA · 16 TRF4 · 15 STF · 12 TJSP · 11 TJBA · 10 TJPR · 10 TRF1
e mais 9 tribunais

9 TJCE · 7 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 TRF6

RHC 246765STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/11/2026 AREsp 2463325STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 2932338STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/10/2026 Ver todas as 382 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art1