Incluído pela Lei 15.517/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2026 Lei 15.517/2026incluído. Publicada em 23/09/2026. Texto oficial
Art. 1º-A. Constitui crime contra a ordem econômica adquirir, receber, transportar ou contratar serviço de transporte, conduzir, ocultar, ter em depósito ou contratar serviço de armazenagem, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma utilizar ou manter em unidades produtoras, em tanques de armazenamento de bases e terminais terrestres e aquaviários, em dutos, em vagões de ferrovias, em caminhões-tanques, em embarcações ou em aeronaves, no exercício de atividade comercial ou industrial, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, em proveito próprio ou alheio, que sabe ser produto de crime.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
§ 1º Equipara-se à atividade comercial, para efeito deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
§ 2º O crime previsto no caput deste artigo é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
§ 3º Constitui efeito da condenação a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
1 figura típica neste artigo
- Adquirir, receber, transportar ou contratar serviço de transporte, conduzir, ocultar, ter... caput · reclusão de 3 anos a 8 anos
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art1-A