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Incluído pela Lei 15.517/2026.

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2026incluído · Lei 15.517/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2026 Lei 15.517/2026incluído. Publicada em 23/09/2026. Texto oficial

Art. 1º-B. Constitui crime contra a ordem econômica adquirir, receber ou manter em unidades produtoras, em tanques de armazenamento de bases e terminais terrestres e aquaviários, em dutos, em vagões de ferrovias, em caminhões-tanques, em embarcações ou em aeronaves petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, em proveito próprio ou alheio, que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem os oferece, devam presumir-se obtidos por meio criminoso.

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

§ 1º Se o agente é primário, poderá o juiz, consideradas as circunstâncias e as consequências do crime, diminuir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou deixar de aplicar a multa.

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

§ 2º O crime previsto no caput deste artigo é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art1-B