Incluído pela Lei 15.517/2026.
Histórico de alterações
2026incluído · Lei 15.517/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2026 Lei 15.517/2026incluído. Publicada em 23/09/2026. Texto oficial
Art. 1º-C. Nos crimes previstos nos arts. 1º-A e 1º-B desta Lei, a condenação terá como efeito a perda do cargo, da função ou do emprego público, com a inabilitação para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art1-C