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Incluído pela Lei 15.517/2026.

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2026incluído · Lei 15.517/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2026 Lei 15.517/2026incluído. Publicada em 23/09/2026. Texto oficial

Art. 1º-C. Nos crimes previstos nos arts. 1º-A e 1º-B desta Lei, a condenação terá como efeito a perda do cargo, da função ou do emprego público, com a inabilitação para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art1-C