Incluído pela Lei 15.517/2026.
Histórico de alterações
2026incluído · Lei 15.517/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2026 Lei 15.517/2026incluído. Publicada em 23/09/2026. Texto oficial
Art. 1º-D. O juiz determinará a alienação antecipada, na forma do art. 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art1-D