2.989 acórdãos e 1.721 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
2 figuras típicas neste artigo
- Usurpação de bem ou matéria-prima da União editorial caput · detenção de 1 ano a 5 anos
- Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrial... § 1º · detenção de 1 ano a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJRN · 7 STF · 6 TR4 · 5 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJPA · 2 TJSC · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT8
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF5 · 3 TST · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art2