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2.989 acórdãos e 1.721 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

§ 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.

§ 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

§ 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

2.989

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.539 TRF1 · 439 TRF3 · 367 TRF4 · 272 TRF5 · 153 TRF2 · 123 TRF6 · 28 STJ · 11 TJSP
e mais 18 tribunais

8 TJRN · 7 STF · 6 TR4 · 5 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJPA · 2 TJSC · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT8

3027573-12.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/11/2026 3031287-77.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 10/11/2026 0001976-11.2018.4.01.3601 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 09/11/2026 Ver todos os 2.989 acórdãos
1.721

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

764 TRF1 · 494 STJ · 266 TRF4 · 61 TRF6 · 51 STF · 48 TRF2 · 14 TJCE · 4 TJPR
e mais 10 tribunais

4 TRF5 · 3 TST · 3 TJAP · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB

5040189-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 ARE 1631650 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 06/11/2026 AREsp 3316587STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 Ver todas as 1.721 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art2