1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 3° (Vetado).
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJCE cita este artigo
3025963-09.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 20/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art3