2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 5° Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do TJSC citam este artigo
1 TJCE · 1 TJSC
3025963-09.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 20/10/2026
2011.064793-6 Apelação CriminalTJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 11/12/2012
4
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
3 TST · 1 STJ
RMS 71332STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/06/2023
0000778-17.2014.5.08.0103 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 04/06/2020
0002657-25.2010.5.02.0052 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 23/11/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art5