1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2017.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 18 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , restaurando-se a numeração dos artigos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Brasileiro , alterado por aquele dispositivo.
Brasília, 8 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1991 *
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0002657-25.2010.5.02.0052 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 23/11/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-02-08;8176!art6