Art. 12

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
§ 1o
O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
§ 2o
Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação
do projeto de que trata o
caput
ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
(Vigência)
§ 3o
É
vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco
definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)