CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 15
20 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 15. Os Estados
estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as
disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na regulamentação das normas
previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as
disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na regulamentação das normas
previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 4 · TJRJ 3 · TJMG 3 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJRO 1 · TJPA 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TRF3 1 · TJMS 1
Embargos de Declaração Cível 1060222-78.2025.8.26.0053TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 7000735-07.2023.8.22.0005TJRO, Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 08/09/2026
Decisão 0814933-07.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 28/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0019579-85.2007.8.19.0000TJRJ, Roberto de Abreu e Silva, julgado em 01/12/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.