CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Art. 14

29 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 14. Os Estados
definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJSC 11 · TJRJ 7 · TJMG 3 · TJGO 3 · STJ 1 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJAM 1 · TRF3 1

Apelação 0018159-60.2014.8.19.0045TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 02/09/2026

Apelação 5001031-28.2023.8.24.0031TJSC, Saul Steil, julgado em 15/04/2026

AREsp AREsp 2868422STJ, Moura Ribeiro, julgado em 13/02/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJCE 2 · TJPR 2 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJMA 1

Agravo de Instrumento 5090576-03.2026.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 28/09/2026

Decisão 0017002-80.2024.8.16.0014TJPR, Eduardo Casagrande Sarrao, julgado em 28/04/2025

Apelação Cível 0100374-23.2016.8.06.0001TJCE, Maria do Livramento Alves Magalhaes, julgado em 26/06/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.