CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
339 acórdãos e 80 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o
caput
do art. 46.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
caput
do art. 46.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
339
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 301 · TJPR 18 · TJBA 4 · TJPI 4 · TJDFT 3 · TJRJ 3 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJMT 1
Embargos de Declaração Cível 1100707-76.2025.8.26.0100TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 30/10/2026
Decisão 0042369-38.2026.8.16.0014TJPR, rotoli de macedo, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 1092641-10.2025.8.26.0100TJSP, Sidney Braga, julgado em 22/10/2026
80
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSP 45 · STJ 23 · TJPR 10 · TJDFT 2
Apelação Cível 1002145-44.2025.8.26.0581TJSP, Daniel Issler, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 1011023-31.2025.8.26.0007TJSP, Daniel Issler, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 1001065-08.2025.8.26.0076TJSP, Daniel Issler, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.