CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
13 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 52. Uma vez protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a
Lei nº 9.514, de 1997,
o oficial de Registro de Imóveis procederá ao registro ou à averbação, dentro do prazo de quinze dias.
Lei nº 9.514, de 1997,
o oficial de Registro de Imóveis procederá ao registro ou à averbação, dentro do prazo de quinze dias.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 4 · TJCE 2 · TJBA 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJGO 1
Apelação Cível 3101290-88.2025.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 22/10/2026
Decisão 0101454-94.2026.8.16.0000TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0810311-48.2024.8.20.0000TJRN, Cicero Martins de Macedo Filho, julgado em 13/10/2026
34
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 21 · STJ 8 · STF 2 · TJGO 2 · TJSC 1
Decisão 0010014-97.2026.8.16.0038TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/10/2026
Decisão 0001240-44.2026.8.16.0211TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/08/2026
Decisão 0012528-37.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.