CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
Art. 53 Alterações da Lei de Incorporações
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 53.
O Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
passa a vigorar acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:
"CAPÍTULO I-A.
DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
O Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
passa a vigorar acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:
"CAPÍTULO I-A.
DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · RFB 1
Apelação 5002479-12.2022.8.24.0018TJSC, Giancarlo Bremer Nones, julgado em 22/10/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 40/2009RFB, julgado em 01/04/2009
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1
REsp REsp 1725608STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/04/2021
Agravo de Instrumento 2263699-49.2020.8.26.0000TJSP, Melo Colombi, julgado em 10/11/2020
202 0731517-10.2023.8.07.0000TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 26/09/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 54
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.