CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
Art. 60. O
caput
do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"
caput
do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 57
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 56
- Art. 64
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 65
- Art. 54
- Art. 66
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.