CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2022.
Art. 59. A
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167. ..............................................................................
..............................................................................................
II - ........................................................................................
..............................................................................................
21)
da cessão de crédito imobiliário." (NR)
"Art. 212.
Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167. ..............................................................................
..............................................................................................
II - ........................................................................................
..............................................................................................
21)
da cessão de crédito imobiliário." (NR)
"Art. 212.
Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0907193-79.2012.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 30/07/2022
Decisão 1095585-6TJPR, Márcio José Tokars, julgado em 21/05/2014
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 56
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 54
- Art. 64
- Art. 53 Alterações da Lei de Incorporações
- Art. 65
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.