CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 57. A
Lei nº 9.514, de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º .............................................................................
..........................................................................................
§ 2º
As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI." (NR)
"
Lei nº 9.514, de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º .............................................................................
..........................................................................................
§ 2º
As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI." (NR)
"
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0201152-75.2023.8.06.0091TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 25/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 54
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 53 Alterações da Lei de Incorporações
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.