CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
232 acórdãos e 234 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 56. O
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Decisões que citam este artigo
232
acórdãos de 18 tribunais
TJRN 97 · TJGO 41 · TJPE 26 · TJSP 17 · TJDFT 14 · TJRJ 9 · TJBA 9 · TJMT 5 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPR 2 e outros
Decisão 0808158-84.2024.8.14.0040TJPA, julgado em 19/10/2026
202 0722426-85.2026.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 1001910-92.2024.8.26.0361TJSP, Mary Grün, julgado em 19/06/2026
234
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJPR 55 · TJDFT 47 · TJGO 45 · TJMA 20 · TJPE 17 · TJMG 16 · TJBA 8 · TJCE 7 · TJSP 6 · TJPB 5 · TJES 3 · TJRJ 2 e outros
1208 0721158-93.2026.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 01/06/2026
198 0722241-78.2025.8.07.0001TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 06/03/2026
Decisão 1913166-49.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) RAMOM TÁCIO, julgado em 18/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 57
- Art. 54
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 53 Alterações da Lei de Incorporações
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.