CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
Art. 58 Alterações no Código Civil
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2022.
Art. 58. A
Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil
passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 1 · TJPI 1
Agravo de Instrumento 0813061-91.2022.8.20.0000TJRN, Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, julgado em 25/10/2022
Agravo de Instrumento 0761256-17.2026.8.18.0000TJPI
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 57
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 56
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 54
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 53 Alterações da Lei de Incorporações
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.