CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Art. 65. O Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito das suas respectivas atribuições, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Lei.
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- Art. 64
- Art. 66
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 67
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 57
- Art. 56
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.