CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogações
Revogações
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 2 · TJSC 1
Apelação 5019902-57.2025.8.24.0930TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 29/01/2026
Agravo de Instrumento 5087274-43.2026.8.09.0174TJGO
Agravo de Instrumento 5443306-43.2025.8.09.0137TJGO
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSC 1 · TJSP 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 2286325-57.2023.8.26.0000TJSP, Carlos Henrique Miguel Trevisan, julgado em 15/04/2024
Agravo de Instrumento 5041145-05.2023.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 23/11/2023
Agravo de Instrumento 5087274-43.2026.8.09.0174TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 65
- Art. 67
- Art. 64
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 57
- Art. 56
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.