CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2008.
Art. 67. Ficam revogadas as
Medidas Provisórias nºs 2.160-25, de 23 de agosto de 2001,
2.221, de 4 de setembro de 2001,
e 2.223, de 4 de setembro de 2001,
e os
arts. 66
e 66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Marina Silva
Olívio de Oliveira Dutra
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004.
*
Medidas Provisórias nºs 2.160-25, de 23 de agosto de 2001,
2.221, de 4 de setembro de 2001,
e 2.223, de 4 de setembro de 2001,
e os
arts. 66
e 66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Marina Silva
Olívio de Oliveira Dutra
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004.
*
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 3
Apelação 0023477-94.2008.8.11.0000TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 28/07/2008
Apelação 0076843-19.2006.8.11.0000TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 25/02/2008
Apelação 0020406-55.2006.8.11.0000TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 22/05/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA 5733699-54.2024.8.09.0011TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66
- Art. 65
- Art. 64
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 57
- Art. 56
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.