CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 64. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 5019902-57.2025.8.24.0930TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 29/01/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 65
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 66
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 67
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 57
- Art. 56
- Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.