CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.476, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.543/2011, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 63-A. A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de forma individualizada ou em caráter de universalidade, será realizada, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de competência.
(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
(Vide Decreto nº 7.897, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017)
(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
(Vide Decreto nº 7.897, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.543/2011 de 8 de dezembro de 2011
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 65
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 66
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 67
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 57
- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.