CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 63. Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que com força de escritura pública.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 2 · TJSC 1
Apelação 5019902-57.2025.8.24.0930TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 29/01/2026
EMBARGOS à EXECUçãO 5124642-37.2020.8.09.0032TJGO
EMBARGOS à EXECUçãO 5124642-37.2020.8.09.0032TJGO
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Mandado de Segurança MS 39805STF, Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2024
Mandado de Segurança MS 39930STF, Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2024
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- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 66
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 67
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 57
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.