CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 62. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3350589STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.