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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAISSeção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 62. (VETADO)

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 3350589STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.