CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
Art. 55 Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária
23 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 55. A Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"
passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 9 tribunais
TJGO 12 · RFB 3 · TRF3 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJPI 1
Agravo de Instrumento 5013767-87.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5010952-20.2026.4.03.0000TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 1004532-12.2026.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 31/03/2026
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJGO 9 · TJPR 3 · TJMG 2 · TJSC 1 · TJSP 1
Decisão 5020979-51.2022.8.13.0433TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 06/03/2025
Agravo de Instrumento 5041479-05.2024.8.24.0000TJSC, Rubens Schulz, julgado em 15/07/2024
Decisão 0688321-90.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G), julgado em 11/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 54
- Art. 56
- Art. 53 Alterações da Lei de Incorporações
- Art. 57
- Art. 58 Alterações no Código Civil
- Art. 59 Alterações na Lei de Registros Públicos
- Art. 60 Alteração na Lei do FGTS
- Art. 61 Alterações na Lei de Locações
- Art. 62 Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
- Art. 63 Normas Complementares a esta Lei
- Art. 64
- Art. 65
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.