CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001,
as disposições anteriormente vigentes.
as disposições anteriormente vigentes.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TRF3 2 · TJCE 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5000560-79.2024.4.02.5121TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 13/03/2026
Apelação Cível 0002735-23.2012.8.06.0105TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 15/10/2024
Apelação Cível 5076617-43.2020.4.02.5101TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 20/10/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5026092-04.2025.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 21/08/2025
Apelação Cível 0198571-52.2012.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 19/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.