CAPÍTULO II - DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
15 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;
II – (VETADO); e III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional.
I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;
II – (VETADO); e III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 7 · TRF2 4 · TRF5 3 · RFB 1
Apelação Cível 5010959-98.2019.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5096512-48.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 10/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 5020084-52.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 11/12/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
REsp REsp 1991974STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/06/2022
Apelação Cível 5023033-04.2018.4.04.7000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 08/02/2021
Apelação Cível 5023033-04.2018.4.04.7000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 17/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.