CAPÍTULO II - DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 7º Os créditos indicados para quitação na forma do Pert deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5010959-98.2019.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001188-51.2024.4.03.6120TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/02/2026
Apelação Cível 5000672-81.2019.4.02.5102TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 15/02/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5055964-54.2019.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 07/11/2024
REsp REsp 1948366STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.