Art. 11

Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Lei o disposto no caput
e nos §§ 2º e 3º do art. 11
, no art. 12
e no caput
e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 1º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no:
I -
art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996
;
II -
§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000
;
III -
§ 10 do art. 1o
da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003
; e IV -
inciso III do § 3o
do art. 1o
da Medida Provisória no 766, de 4 de janeiro de 2017.
§ 2º (VETADO).