CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
22 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 12. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 10 · TRF5 7 · TRF2 3 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 5009908-43.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5023033-15.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5010959-98.2019.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
27
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 13 · TRF4 13 · TRF2 1
Apelação Cível 5001171-31.2024.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5046153-96.2020.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/04/2026
REsp REsp 1971518STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.