Art. 16

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2017; 196o
da Independência e 129o
da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017
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