CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
52 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 22 · TRF3 19 · TRF5 9 · TRF4 2
Apelação / Remessa Necessária 5009908-43.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5002303-16.2019.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 05/09/2026
Apelação Cível 0802887-88.2025.4.05.8400TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 21/07/2026
41
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 24 · TRF2 9 · TRF4 5 · TRF1 2 · TRF5 1
REsp REsp 2301990STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5051306-08.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5004186-76.2018.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.