Art. 14

Art. 14. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput
do art. 5o
e no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal
), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e os incluirá no demonstrativo a que se refere o
§ 6o
do art. 165 da Constituição Federal
que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.