Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
75 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 6 tribunais
CARF 60 · RFB 9 · TST 3 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5025433-60.2010.4.04.7100TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 21/10/2025
Direta de Inconstitucionalidade 0036138-39.2015.8.19.0000TJRJ, Nildson Araújo da Cruz, julgado em 01/03/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4018/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 11/03/2019
45
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 27 · TRF2 16 · STJ 1 · TRF4 1
Ed-Airr 0014040-12.2008.5.13.0004TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 15/10/2026
Airr 0262200-90.1989.5.01.0002TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 14/10/2026
Ed-Airr 0113700-81.2005.5.13.0004TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 13/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.