Art. 7

Art. 7º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as letras de câmbio,
os depósitos interfinanceiros, as debêntures e os demais ativos financeiros, bem como os
recursos captados pelas instituições financeiras por meio de operações compromissadas,
serão convertidos em cruzeiros, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º,
observado o seguinte:
I - para as
operações compromissadas, na data de vencimento do prazo original da aplicação, serão
convertidos Ncz$ 25.000,00 (vinte cinco mil cruzados novos) ou 20% (vinte por cento) do valor de resgate da operação, prevalecendo o que for maior;
II - para os
demais ativos e aplicações, excluídos os depósitos interfinanceiros, serão
convertidos, na data de vencimento do prazo original dos títulos, 20% (vinte por cento)
do valor de resgate.
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput
deste
artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais
iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão
atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data de vencimento do prazo original do título e a data do efetivo pagamento das parcelas
referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros de seis por cento ao ano ou fração
pro
rata
.
(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 3º Os
títulos mencionados no caput deste artigo, cujas datas de vencimento sejam posteriores ao dia 16 de setembro de 1991, serão convertidos em cruzeiros, integralmente na data de seus
vencimentos.