5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2009.
Art. 8º Para efeito do cálculo dos limites de conversão estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º,
considerar-se-á o total das conversões efetuadas em nome de um único titular em uma
mesma instituição financeira.
considerar-se-á o total das conversões efetuadas em nome de um único titular em uma
mesma instituição financeira.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TR3 1 · TJSC 1
Embargos de Declaração em Apelação Cível 2009.028533-7TJSC, João Henrique Blasi, julgado em 15/12/2009
Apelação Cível 0043944-18.1990.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 11/04/2007
Remessa Necessária Cível 0089968-70.1991.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 14/03/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003157-89.2010.4.03.6311TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.