Art. 35. Os preços públicos e as tarifas dos serviços públicos poderão ser
convertidos em URV, por média calculada a partir dos últimos quatro meses anteriores à conversão e segundo critérios estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º Os preços públicos e as tarifas dos serviços públicos, que não forem
convertidas em URV, serão convertidos em Real, na data da primeira emissão deste,
observada a média e os critérios fixados no caput
deste artigo.
§ 2º Enquanto não emitido o Real, na forma prevista nesta Lei, os preços públicos e tarifas de serviços públicos serão revistos e reajustados conforme critérios fixados
pelo Ministro de Estado da Fazenda.
convertidos em URV, por média calculada a partir dos últimos quatro meses anteriores à conversão e segundo critérios estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º Os preços públicos e as tarifas dos serviços públicos, que não forem
convertidas em URV, serão convertidos em Real, na data da primeira emissão deste,
observada a média e os critérios fixados no caput
deste artigo.
§ 2º Enquanto não emitido o Real, na forma prevista nesta Lei, os preços públicos e tarifas de serviços públicos serão revistos e reajustados conforme critérios fixados
pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.